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QESM – Sistema de Reconhecimento da Qualidade e Excelência de Serviço

Política de privacidade

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Sistema de Reconhecimento da Qualidade e Excelência de Serviço (QESM) foi desenvolvido pela Plataforma para Qualidade e Excelência de Serviço na Região Autónoma da Madeira e visa contribuir para a promoção, sensibilização e desenvolvimento da qualidade de serviço na Madeira, posicionando a Região como líder nacional e uma referência internacional em qualidade de serviço e hospitalidade.
Este sistema de reconhecimento, instituído pelo despacho n.º 133/2018, de 12 de Abril, da Direção Regional da Economia e Transportes, pretende estimular a melhoria contínua da qualidade do serviço prestado pelas organizações regionais e reconhecer o seu envolvimento e boas práticas neste domínio.
No âmbito das diferentes componentes do QESM, os dados pessoais recolhidos serão utilizados para fins claramente identificados e em conformidade com o Regulamento Europeu (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados pessoais.
Neste âmbito, a presente Política de Privacidade estabelece a forma como o QESM irá recolher os dados e quais os fins.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Sem prejuízo do ponto anterior, o titular dos dados pessoais tem o direito de requerer ao QESM o acesso, retificação, limitação ou eliminação dos seus dados pessoais.

Caso a utilização dos dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Nos casos em que exista um prazo de conservação de dados imposto por lei, o QESM reserva-se no direito de não executar o pedido, esclarecendo o titular dos dados pessoais do respetivo fundamento.

Qualquer questão relativa à utilização dos dados pessoais, deverá ser apresentada pelo titular dos dados através do endereço eletrónico qualidade.dret@madeira.gov.pt

O titular dos dados pessoais poderá também apresentar reclamação ou exposição junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), na qualidade de Autoridade de Controlo em Portugal.

RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

A QESM procede à recolha de dados para os seguintes fins:

  • Responder a pedidos de informação;
  • Registo na plataforma https://qesa.pt, para efeitos de realização utilização da ferramenta de autoavaliação QESAM, submissão de candidaturas aos níveis de reconhecimento, gestão e avaliação das candidaturas.
  • Gestão das ações de formação e de eventos;
  • Cobrança de taxas de candidatura e inscrição;
  • Processamento de informação para efeitos estatísticos;
  • À utilização para efeitos de auditoria, nomeadamente pela entidade certificadora do sistema de qualidade das entidades formadoras (DGERT);

Os dados pessoais são tratados pelo QESM apenas pelo período de tempo necessário à finalidade definida, a menos que exista um período mais alargado imposto por lei.

Durante os períodos de conservação de dados definidos, o QESM compromete-se a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os presentes termos e condições, que deverá ler atentamente, poderão ser alterados, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste website, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

Data da última atualização da política de privacidade:
22 de novembro de 2018

Alguma dúvida sobre os pontos aqui apresentados, agradecemos que comunique com com a entidade supervisora do QESM por email: qualidade.dret@madeira.gov.pt ou por telefone: +351 291 212 900.